Você sabia que existe o direito de se casar por procuração. O noivo ou noiva, que não se encontre em situação de risco de vida (v.g.: em cirurgia delicada), poderá constituir procurador, via instrumento público (procuração realizada e registrada em Cartório de Títulos e Documentos, por exemplo), com poderes especiais, para que este, no momento da celebração do casamento, declare a vontade daquele (representado). Essa espécie de negócio é denominada de mandato imperativo, eis que o mandatário (procurador) deve obedecer rigorosamente a vontade do mandante (nubente).
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quinta-feira, 24 de junho de 2010
quinta-feira, 17 de junho de 2010
O Direito do Portador de Necessidade Especial a Alimentos
A pessoa portadora de necessidade especial (seja a deficiência física ou mental) impossibilitada de prover a sua própria subsistência, em virtude de incapacidade, tem direito de exigir alimentos de sua família e, na falta desta ou na carência de condições da mesma, do Estado.
O termo alimentos, ora considerado, abrange não somente os alimentos em espécie (gêneros alimentícios - comida), mas também os recursos fundamentais para a promoção do lazer, da educação, do vestuário, da habitação, da saúde, e condição social. Dessa forma, os alimentos devem compreender “um valor monetário necessário e disponível que permita a inclusão social do portador de deficiência, atendendo-se o respeito à sua dignidade humana”[1], o direito à vida e a solidariedade (inerente à função social da família).
A(s) pessoa(s) a quem o portador de necessidade especial pode exigir alimentos obedece a uma ordem obrigatória de preferência a qual será listada abaixo. Somente no caso da impossibilidade em prestar os alimentos ou da não condição de suportá-los em sua totalidade é que se poderá chamar o seguinte da ordem para fornecê-los (no lugar de quem não tem como prestá-los) ou ajudar a completá-los na proporção de seus recursos. Assim é a ordem de preferência:
1) Entre pais e filhos (e vice-versa), entre cônjuges, e entre companheiros (união estável). Assim, para ilustrar, podem-se pedir alimentos do esposo, na separação ou divórcio, por exemplo, ou no caso de união estável, do companheiro, na dissolução desta (exemplificando), e, se o valor se restar insuficiente, pode-se requerer a complementação de seu pai ou de seu próprio filho.
2) Em segundo lugar, pode o portador de necessidade especial exigir de seus ascendentes (avós, bisavós, etc) na ordem de sua proximidade com os mesmos, os alimentos que os citados acima no item “1” não tem condições de suportá-los, bem como exigir uma complementação se estes não puderem prestá-los em sua totalidade;
3) Em terceiro lugar cabe aos descendentes (netos, bisnetos, etc), na mesma ordem de proximidade com o portador de necessidade especial, prover os alimentos ou complementá-los, se os aludidos anteriormente não puderem prover ou proverem de forma insuficiente; e,
4) Por último, no caso de nenhum dos citados acima ter condições de prover os alimentos ou não os suportar totalmente, pode o portador de necessidade especial requerer de seus irmãos (tanto dos germanos[2] quanto dos unilaterais[3]).
Importante salientar que, se o credor de alimentos, na qualidade de ex-cônjuge ou ex-companheiro, constituir outro casamento, união estável, concubinato ou passar a viver maritalmente com outra pessoa, cessará a obrigação alimentícia decorrente da dissolução da união estável, da separação, ou do divórcio.
Se nenhum parente tiver condições de alimentar o necessitado, o encargo caberá ao Estado, por meio da Assistência Social, de garantir a aquele 01 (um) salário mínimo de benefício mensal.
Verificamos, portanto, que os portadores de necessidades especiais não se encontram abandonados no Estado Brasileiro, o qual, valorizando princípios como o direito à vida, a dignidade da pessoa humana, e da solidariedade, almeja formas de amparar e incluir socialmente quem faz parte da sociedade e que muitas vezes, mesmo contando com uma adversidade em sua vida, contribui mais que muitos outros em pleno gozo de suas faculdades físicas e psíquicas.[4]
Confiram também: artigos 1.º, inciso III; 203, inciso V; 226; 229 e; 230, todos da Constituição da República de 1.988; artigos 1.694, 1.696 e 1.697, do Código Civil Brasileiro; e, artigo 14, da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2.003.
Ulysses Bueno de Oliveira Júnior
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Advogado em Direito de Família; Pós-Graduado, Lato Sensu, pela Universidade Cândido Mendes (Direito Civil), e Pós-Graduado, Lato Sensu, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Direito Processual Civil); Twitter: http://twitter.com/DireitoBrasil
[1] Bolonhini Junior, Roberto. Portadores de necessidades especiais: as principais prerrogativas dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira / Roberto Bolonhini Junior. – São Paulo : Arx, 2004, p. 162.
[2] Aqueles que procedem do mesmo pai e mãe, tendo-os em comum.
[3] Aqueles que possuem pais diferentes.
[4] Nesse particular podemos citar o Ilustre Autor, Professor, Doutor Roberto Bolonhini Junior, escritor da obra já citada e portador de deficiência visual (cegueira).
O termo alimentos, ora considerado, abrange não somente os alimentos em espécie (gêneros alimentícios - comida), mas também os recursos fundamentais para a promoção do lazer, da educação, do vestuário, da habitação, da saúde, e condição social. Dessa forma, os alimentos devem compreender “um valor monetário necessário e disponível que permita a inclusão social do portador de deficiência, atendendo-se o respeito à sua dignidade humana”[1], o direito à vida e a solidariedade (inerente à função social da família).
A(s) pessoa(s) a quem o portador de necessidade especial pode exigir alimentos obedece a uma ordem obrigatória de preferência a qual será listada abaixo. Somente no caso da impossibilidade em prestar os alimentos ou da não condição de suportá-los em sua totalidade é que se poderá chamar o seguinte da ordem para fornecê-los (no lugar de quem não tem como prestá-los) ou ajudar a completá-los na proporção de seus recursos. Assim é a ordem de preferência:
1) Entre pais e filhos (e vice-versa), entre cônjuges, e entre companheiros (união estável). Assim, para ilustrar, podem-se pedir alimentos do esposo, na separação ou divórcio, por exemplo, ou no caso de união estável, do companheiro, na dissolução desta (exemplificando), e, se o valor se restar insuficiente, pode-se requerer a complementação de seu pai ou de seu próprio filho.
2) Em segundo lugar, pode o portador de necessidade especial exigir de seus ascendentes (avós, bisavós, etc) na ordem de sua proximidade com os mesmos, os alimentos que os citados acima no item “1” não tem condições de suportá-los, bem como exigir uma complementação se estes não puderem prestá-los em sua totalidade;
3) Em terceiro lugar cabe aos descendentes (netos, bisnetos, etc), na mesma ordem de proximidade com o portador de necessidade especial, prover os alimentos ou complementá-los, se os aludidos anteriormente não puderem prover ou proverem de forma insuficiente; e,
4) Por último, no caso de nenhum dos citados acima ter condições de prover os alimentos ou não os suportar totalmente, pode o portador de necessidade especial requerer de seus irmãos (tanto dos germanos[2] quanto dos unilaterais[3]).
Importante salientar que, se o credor de alimentos, na qualidade de ex-cônjuge ou ex-companheiro, constituir outro casamento, união estável, concubinato ou passar a viver maritalmente com outra pessoa, cessará a obrigação alimentícia decorrente da dissolução da união estável, da separação, ou do divórcio.
Se nenhum parente tiver condições de alimentar o necessitado, o encargo caberá ao Estado, por meio da Assistência Social, de garantir a aquele 01 (um) salário mínimo de benefício mensal.
Verificamos, portanto, que os portadores de necessidades especiais não se encontram abandonados no Estado Brasileiro, o qual, valorizando princípios como o direito à vida, a dignidade da pessoa humana, e da solidariedade, almeja formas de amparar e incluir socialmente quem faz parte da sociedade e que muitas vezes, mesmo contando com uma adversidade em sua vida, contribui mais que muitos outros em pleno gozo de suas faculdades físicas e psíquicas.[4]
Confiram também: artigos 1.º, inciso III; 203, inciso V; 226; 229 e; 230, todos da Constituição da República de 1.988; artigos 1.694, 1.696 e 1.697, do Código Civil Brasileiro; e, artigo 14, da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2.003.
Ulysses Bueno de Oliveira Júnior
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Advogado em Direito de Família; Pós-Graduado, Lato Sensu, pela Universidade Cândido Mendes (Direito Civil), e Pós-Graduado, Lato Sensu, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Direito Processual Civil); Twitter: http://twitter.com/DireitoBrasil
[1] Bolonhini Junior, Roberto. Portadores de necessidades especiais: as principais prerrogativas dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira / Roberto Bolonhini Junior. – São Paulo : Arx, 2004, p. 162.
[2] Aqueles que procedem do mesmo pai e mãe, tendo-os em comum.
[3] Aqueles que possuem pais diferentes.
[4] Nesse particular podemos citar o Ilustre Autor, Professor, Doutor Roberto Bolonhini Junior, escritor da obra já citada e portador de deficiência visual (cegueira).
quarta-feira, 16 de junho de 2010
Programa de Rádio
Estarei no Programa Voz Ativa toda quinta-feira as 11:00 na SUPERATIVA FM (105.9) - Em defesa de seus direitos - Tema de 17/06/2.010: Pensão Alimentícia - Particípe com a sua ligação: (16) 3839-0004. Veja e ouça on-line: http://www.superativafm.com.br/
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quinta-feira, 10 de junho de 2010
Direito em Síntese: Parentesco por Afinidade
Você Sabia? Que existe o chamado parentesco por afinidade, o qual é constituído pelo casamento ou pela união estável. Assim, quando você se casa ou constitui união estável, por exemplo, os pais de sua cônjuge, no primeiro caso, ou companheira, no segundo, serão seus parentes em 1.º (primeiro) grau na linha reta (relação entre ascendentes e descendentes), e mesmo que haja a separação (de fato ou judicial), o divórcio, ou a cessação da união estável, aqueles continuarão a serem seus parentes, e o serão até mesmo se você contrair novas núpcias ou iniciar nova união estável. Portanto, lembre-se sempre que sogro e sogra são para sempre.
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sexta-feira, 4 de junho de 2010
Direitos das Empregadas Domésticas
Empregada ou empregado doméstico são aqueles que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.
Os empregados domésticos para serem admitidos no emprego devem apresentar: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (os empregados têm o direito de serem registrados); b) Atestado de boa conduta e; c) Atestado de saúde (se o empregador exigir).
A empregada(o) doméstica(o) possui os seguintes direitos:
a) Salário mínimo;
b) irredutibilidade de salário;
c) 13.º (décimo terceiro) salário;
d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
e) Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias – também é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;
f) Férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;
g) Licença-paternidade;
h) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias;
i) Ação trabalhista;
j) Os benefícios e serviços da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família[1], salário-maternidade, auxílio-acidente[2], pecúlios, serviço social e reabilitação profissional) e;
k) direito de greve de acordo com a decisão da categoria.
Não são certamente assegurados aos empregados domésticos os direitos abaixo citados:
a) FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – atualmente é optativo, ou seja, pode o empregador incluir a empregada(o) doméstica(o) no FGTS; porém, é uma medida que demonstra solidariedade e fraternidade humanas, sendo previstos respectivamente como objetivo fundamental da República (art. 3.º, inc. I, da CR/88), e mandamento da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1.948);
b) Jornada de trabalho diária de 8 horas ou 44 horas semanais;
c) Seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário-mínimo, por um período máximo de 03 (três) meses, de forma contínua ou alternada, desde que tiver trabalhado, inscrito no FGTS, como doméstico por um período mínimo de 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados da dispensa sem justa causa (salvo com base nas alíneas c e g, e do parágrafo único do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho) – Veja como proceder para o seu recebimento na nota n.º 03 abaixo.[3]
d) Horas-extras;
e) Descanso em dias feriados;
f) Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, de sobreaviso ou de transferência;
g) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 05 anos de idade em creches e pré-escolas e;
h) Licença maternidade por adoção.
Também, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
O empregador doméstico não pode efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, salvo quanto a esta última, quando se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação do serviço, e desde que esta possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Confiram ainda: Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1.972 e art. 7.º, da Constituição Federal.
[1] Há entendimento no meio jurídico de que o salário-família é estendido também para domésticos.
[2] Também há entendimento no sentido de que o auxílio-acidente abrange os empregados domésticos.
[3] Para se habilitar ao benefício (seguro-desemprego), o trabalhador deverá requerer de 07 (sete) a 90 (noventa) dias, contados da dispensa, e apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego o seguinte:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Siga-nos no twitter: http://twitter.com/DireitoBrasil
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Os empregados domésticos para serem admitidos no emprego devem apresentar: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (os empregados têm o direito de serem registrados); b) Atestado de boa conduta e; c) Atestado de saúde (se o empregador exigir).
A empregada(o) doméstica(o) possui os seguintes direitos:
a) Salário mínimo;
b) irredutibilidade de salário;
c) 13.º (décimo terceiro) salário;
d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
e) Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias – também é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;
f) Férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;
g) Licença-paternidade;
h) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias;
i) Ação trabalhista;
j) Os benefícios e serviços da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família[1], salário-maternidade, auxílio-acidente[2], pecúlios, serviço social e reabilitação profissional) e;
k) direito de greve de acordo com a decisão da categoria.
Não são certamente assegurados aos empregados domésticos os direitos abaixo citados:
a) FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – atualmente é optativo, ou seja, pode o empregador incluir a empregada(o) doméstica(o) no FGTS; porém, é uma medida que demonstra solidariedade e fraternidade humanas, sendo previstos respectivamente como objetivo fundamental da República (art. 3.º, inc. I, da CR/88), e mandamento da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1.948);
b) Jornada de trabalho diária de 8 horas ou 44 horas semanais;
c) Seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário-mínimo, por um período máximo de 03 (três) meses, de forma contínua ou alternada, desde que tiver trabalhado, inscrito no FGTS, como doméstico por um período mínimo de 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados da dispensa sem justa causa (salvo com base nas alíneas c e g, e do parágrafo único do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho) – Veja como proceder para o seu recebimento na nota n.º 03 abaixo.[3]
d) Horas-extras;
e) Descanso em dias feriados;
f) Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, de sobreaviso ou de transferência;
g) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 05 anos de idade em creches e pré-escolas e;
h) Licença maternidade por adoção.
Também, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
O empregador doméstico não pode efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, salvo quanto a esta última, quando se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação do serviço, e desde que esta possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Confiram ainda: Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1.972 e art. 7.º, da Constituição Federal.
[1] Há entendimento no meio jurídico de que o salário-família é estendido também para domésticos.
[2] Também há entendimento no sentido de que o auxílio-acidente abrange os empregados domésticos.
[3] Para se habilitar ao benefício (seguro-desemprego), o trabalhador deverá requerer de 07 (sete) a 90 (noventa) dias, contados da dispensa, e apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego o seguinte:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
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