Direito Brasil - Universalista

Mudança de Site

2010-08-17T16:11:00.003-03:00

A partir deste momento os posts serão feitos no site: http://buenodeoliveiraadvocacia.blogspot.com/

Você Sabia? Capital Nacional do Boné

2010-07-30T21:47:00.001-03:00

Que foi conferido pela lei nacional n.º 12.285, de 06 de julho de 2.010, o título de Capital Nacional do Boné ao Município de Apucarana, localizado no Estado do Paraná. Todavia, a citada lei não traz o porquê de tal mérito ter sido ofertado à nobre cidade. Deixemos então a imaginação fluir. Abaixo confira na integra a lei em questão:

LEI Nº 12.285, DE 6 DE JULHO DE 2010
Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido ao Município de Apucarana, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
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Programa de Rádio

2010-07-24T16:52:00.000-03:00

Estarei toda quinta-feira as 11:30 na SUPERATIVAFM -105.9 ou www.superativafm.com.br- dia 29/07/10 - Tema: Palmada Pedagógica em Crianças.

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Notícia Jurídica: Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes

2010-07-01T15:43:00.001-03:00

O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva. O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, “a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva”. A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma. Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, “não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular”, disse. Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. “Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que – considerando a jurisprudência firmada no STJ – não ensejaria a mudança do entendimento adotado”, explicou. Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: “Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade”. Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: “Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.7713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento”.
Processo: Resp 1125064

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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Direito em Síntese: Casamento por Procuração

2010-06-24T15:22:00.002-03:00

Você sabia que existe o direito de se casar por procuração. O noivo ou noiva, que não se encontre em situação de risco de vida (v.g.: em cirurgia delicada), poderá constituir procurador, via instrumento público (procuração realizada e registrada em Cartório de Títulos e Documentos, por exemplo), com poderes especiais, para que este, no momento da celebração do casamento, declare a vontade daquele (representado). Essa espécie de negócio é denominada de mandato imperativo, eis que o mandatário (procurador) deve obedecer rigorosamente a vontade do mandante (nubente).

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O Direito do Portador de Necessidade Especial a Alimentos

2010-06-17T14:26:00.003-03:00

A pessoa portadora de necessidade especial (seja a deficiência física ou mental) impossibilitada de prover a sua própria subsistência, em virtude de incapacidade, tem direito de exigir alimentos de sua família e, na falta desta ou na carência de condições da mesma, do Estado.
O termo alimentos, ora considerado, abrange não somente os alimentos em espécie (gêneros alimentícios - comida), mas também os recursos fundamentais para a promoção do lazer, da educação, do vestuário, da habitação, da saúde, e condição social. Dessa forma, os alimentos devem compreender “um valor monetário necessário e disponível que permita a inclusão social do portador de deficiência, atendendo-se o respeito à sua dignidade humana”[1], o direito à vida e a solidariedade (inerente à função social da família).
A(s) pessoa(s) a quem o portador de necessidade especial pode exigir alimentos obedece a uma ordem obrigatória de preferência a qual será listada abaixo. Somente no caso da impossibilidade em prestar os alimentos ou da não condição de suportá-los em sua totalidade é que se poderá chamar o seguinte da ordem para fornecê-los (no lugar de quem não tem como prestá-los) ou ajudar a completá-los na proporção de seus recursos. Assim é a ordem de preferência:
1) Entre pais e filhos (e vice-versa), entre cônjuges, e entre companheiros (união estável). Assim, para ilustrar, podem-se pedir alimentos do esposo, na separação ou divórcio, por exemplo, ou no caso de união estável, do companheiro, na dissolução desta (exemplificando), e, se o valor se restar insuficiente, pode-se requerer a complementação de seu pai ou de seu próprio filho.
2) Em segundo lugar, pode o portador de necessidade especial exigir de seus ascendentes (avós, bisavós, etc) na ordem de sua proximidade com os mesmos, os alimentos que os citados acima no item “1” não tem condições de suportá-los, bem como exigir uma complementação se estes não puderem prestá-los em sua totalidade;
3) Em terceiro lugar cabe aos descendentes (netos, bisnetos, etc), na mesma ordem de proximidade com o portador de necessidade especial, prover os alimentos ou complementá-los, se os aludidos anteriormente não puderem prover ou proverem de forma insuficiente; e,
4) Por último, no caso de nenhum dos citados acima ter condições de prover os alimentos ou não os suportar totalmente, pode o portador de necessidade especial requerer de seus irmãos (tanto dos germanos[2] quanto dos unilaterais[3]).
Importante salientar que, se o credor de alimentos, na qualidade de ex-cônjuge ou ex-companheiro, constituir outro casamento, união estável, concubinato ou passar a viver maritalmente com outra pessoa, cessará a obrigação alimentícia decorrente da dissolução da união estável, da separação, ou do divórcio.
Se nenhum parente tiver condições de alimentar o necessitado, o encargo caberá ao Estado, por meio da Assistência Social, de garantir a aquele 01 (um) salário mínimo de benefício mensal.
Verificamos, portanto, que os portadores de necessidades especiais não se encontram abandonados no Estado Brasileiro, o qual, valorizando princípios como o direito à vida, a dignidade da pessoa humana, e da solidariedade, almeja formas de amparar e incluir socialmente quem faz parte da sociedade e que muitas vezes, mesmo contando com uma adversidade em sua vida, contribui mais que muitos outros em pleno gozo de suas faculdades físicas e psíquicas.[4]
Confiram também: artigos 1.º, inciso III; 203, inciso V; 226; 229 e; 230, todos da Constituição da República de 1.988; artigos 1.694, 1.696 e 1.697, do Código Civil Brasileiro; e, artigo 14, da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2.003.

Ulysses Bueno de Oliveira Júnior
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Advogado em Direito de Família; Pós-Graduado, Lato Sensu, pela Universidade Cândido Mendes (Direito Civil), e Pós-Graduado, Lato Sensu, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Direito Processual Civil); Twitter: http://twitter.com/DireitoBrasil

[1] Bolonhini Junior, Roberto. Portadores de necessidades especiais: as principais prerrogativas dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira / Roberto Bolonhini Junior. – São Paulo : Arx, 2004, p. 162.
[2] Aqueles que procedem do mesmo pai e mãe, tendo-os em comum.
[3] Aqueles que possuem pais diferentes.
[4] Nesse particular podemos citar o Ilustre Autor, Professor, Doutor Roberto Bolonhini Junior, escritor da obra já citada e portador de deficiência visual (cegueira).

Programa de Rádio

2010-06-16T14:29:00.002-03:00

Estarei no Programa Voz Ativa toda quinta-feira as 11:00 na SUPERATIVA FM (105.9) - Em defesa de seus direitos - Tema de 17/06/2.010: Pensão Alimentícia - Particípe com a sua ligação: (16) 3839-0004. Veja e ouça on-line: http://www.superativafm.com.br/

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Direito em Síntese: Parentesco por Afinidade

2010-06-10T13:57:00.001-03:00

Você Sabia? Que existe o chamado parentesco por afinidade, o qual é constituído pelo casamento ou pela união estável. Assim, quando você se casa ou constitui união estável, por exemplo, os pais de sua cônjuge, no primeiro caso, ou companheira, no segundo, serão seus parentes em 1.º (primeiro) grau na linha reta (relação entre ascendentes e descendentes), e mesmo que haja a separação (de fato ou judicial), o divórcio, ou a cessação da união estável, aqueles continuarão a serem seus parentes, e o serão até mesmo se você contrair novas núpcias ou iniciar nova união estável. Portanto, lembre-se sempre que sogro e sogra são para sempre.

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Direitos das Empregadas Domésticas

2010-06-04T15:46:00.003-03:00

Empregada ou empregado doméstico são aqueles que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas.
Os empregados domésticos para serem admitidos no emprego devem apresentar: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (os empregados têm o direito de serem registrados); b) Atestado de boa conduta e; c) Atestado de saúde (se o empregador exigir).
A empregada(o) doméstica(o) possui os seguintes direitos:
a) Salário mínimo;
b) irredutibilidade de salário;
c) 13.º (décimo terceiro) salário;
d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
e) Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias – também é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto;
f) Férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;
g) Licença-paternidade;
h) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias;
i) Ação trabalhista;
j) Os benefícios e serviços da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família[1], salário-maternidade, auxílio-acidente[2], pecúlios, serviço social e reabilitação profissional) e;
k) direito de greve de acordo com a decisão da categoria.

Não são certamente assegurados aos empregados domésticos os direitos abaixo citados:
a) FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – atualmente é optativo, ou seja, pode o empregador incluir a empregada(o) doméstica(o) no FGTS; porém, é uma medida que demonstra solidariedade e fraternidade humanas, sendo previstos respectivamente como objetivo fundamental da República (art. 3.º, inc. I, da CR/88), e mandamento da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1.948);
b) Jornada de trabalho diária de 8 horas ou 44 horas semanais;
c) Seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário-mínimo, por um período máximo de 03 (três) meses, de forma contínua ou alternada, desde que tiver trabalhado, inscrito no FGTS, como doméstico por um período mínimo de 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados da dispensa sem justa causa (salvo com base nas alíneas c e g, e do parágrafo único do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho) – Veja como proceder para o seu recebimento na nota n.º 03 abaixo.[3]
d) Horas-extras;
e) Descanso em dias feriados;
f) Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, de sobreaviso ou de transferência;
g) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 05 anos de idade em creches e pré-escolas e;
h) Licença maternidade por adoção.
Também, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
O empregador doméstico não pode efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, salvo quanto a esta última, quando se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação do serviço, e desde que esta possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
Confiram ainda: Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1.972 e art. 7.º, da Constituição Federal.

[1] Há entendimento no meio jurídico de que o salário-família é estendido também para domésticos.
[2] Também há entendimento no sentido de que o auxílio-acidente abrange os empregados domésticos.
[3] Para se habilitar ao benefício (seguro-desemprego), o trabalhador deverá requerer de 07 (sete) a 90 (noventa) dias, contados da dispensa, e apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego o seguinte:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;
IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

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Direito em Síntese: Direito Constitucional de Reunião

2010-05-20T18:09:00.002-03:00

Existe o chamado direito constitucional de reunião, pelo qual toda pessoa pode convocar reunião em locais abertos ao público, desde que o encontro seja pacífico, lícito, sem armas, e não colida com outra reunião anteriormente convocada para o mesmo lugar. O direito é exercido independentemente de autorização (de quem quer que seja), contudo, exige-se apenas que seja avisada a autoridade competente (Constituição da República de 1.988, art. 5.º, inc. XVI).

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Notícia Jurídica: Justiça comum julga ação de cliente contra advogado

2010-05-17T22:18:00.002-03:00

A Justiça do Trabalho não é competente para analisar pedido de indenização por danos morais e materiais contra advogado que perdeu prazo legal para ajuizamento de ação trabalhista. Isso porque a questão não é de relação de emprego, mas de origem contratual civil. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso de um trabalhador contra advogado que perdeu prazo para ajuizar ação.
O TST manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. O advogado deixou passar o prazo legal para apresentar reclamação trabalhista do cliente contra seu ex-empregador. Inconformado com a situação, o trabalhador entrou com o pedido de indenização na Justiça do Trabalho.
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, entendeu que "a ação de indenização por danos material e moral, em que se discute responsabilidade civil de advogado, por não ajuizamento da reclamação trabalhista no prazo cabível, é de cunho contratual civil, derivada de contrato de mandato, e, como tal, encontra-se disciplinada pela legislação comum".
Segundo ele, a competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, é apenas para as ações originárias da relação de trabalho. "O Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional para julgar conflito de competência (Constituição Federal, art. 105, I, "d"), tem entendido que compete à Justiça comum processar e julgar a ação de indenização por danos material e moral, decorrente de responsabilidade civil de advogado", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso do trabalhador. Com informação da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
AIRR-102140-63.2005.5.12.0007

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Notícia Jurídica: Arquivada ação penal contra advogado acusado de constranger vítima

2010-04-22T14:35:00.002-03:00

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 101893) para trancar ação penal a que responde o advogado A.R.L., acusado de supostamente pressionar uma vítima de assalto a reconhecer que não foi o seu cliente o autor do roubo. Ao ser denunciado pela vítima, o advogado foi preso em flagrante e permaneceu por 43 dias no presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro.
O caso
O próprio advogado fez sua sustentação oral na tribuna do auditório da Primeira Turma. De acordo com ele, tudo começou quando uma senhora chegou ao seu escritório por indicação de terceiros e apresentou a carteira de trabalho de seu filho que estaria preso acusado de roubar uma mulher em uma rua da cidade do Rio de Janeiro. A mãe relatou que o filho havia comprado uma moto, que posteriormente foi roubada. A moto teria sido usada para fazer o assalto e o filho da senhora acabou sendo preso como o culpado por ser o dono da moto.Ao ser informado de que a vítima do roubo estaria arrependida de acusar seu cliente, o advogado afirma que ligou para a vítima, marcou um encontro e levou um documento para ser assinado pela vítima. Neste documento, ela deveria informar que o cliente do advogado não era o culpado pelo assalto.No entanto, a vítima relatou tudo à polícia e marcou o encontro em frente à delegacia, onde o advogado foi preso em flagrante por fraude processual e falsidade ideológica. “Saí de casa para trabalhar e voltei 43 dias depois. Preso no presídio de segurança máxima”, destacou.
Voto do relator
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou para negar o pedido de trancamento da ação penal. Na opinião dele, tem razão o Ministério Público, para quem o advogado teria cometido o crime previsto no artigo 344 do Código Penal, uma vez que usou de ameaça para favorecer interesse próprio ou de terceiros. De acordo com o voto, o advogado exigiu que a vítima declarasse falsamente que seu cliente não seria autor do crime de roubo.
Divergência
Os demais ministros acompanharam o voto do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência ao afirmar que não encontrou no texto da denúncia a presença da grande ameaça ou grande violência que tenha sido praticada pelo acusado. O artigo 344 do Código Penal determina que o crime de coação no curso do processo – o qual foi acusado o advogado – é praticado por quem usa de violência ou grave ameaça contra autoridade ou parte no processo, no caso a vítima do roubo, para favorecer interesse alheio, ou seja, de seu cliente. Para a maioria da Turma, uma vez ausente a violência ou a ameaça, não há como punir o advogado pelo suposto crime.
Excesso da defesa
Antes de proclamar o resultado, o ministro Lewandowski enfatizou novamente os fatos e criticou o comportamento do advogado. Para o ministro, ele arquitetou uma estratégia de defesa, veio pessoalmente fazer a sustentação e conseguiu sensibilizar os ministros da Turma, dizendo que a denúncia não está correta.“Data venia, com o devido respeito pelas opiniões dos eminentes pares, eu entendo que esta denúncia como dezenas e centenas de outras denúncias que temos examinado nesta Corte, está em termos. Ela veicula a materialidade do delito e indício suficiente de autoria”, enfatizou.Para Lewandowski, as atitudes do advogado destoaram em muito da prática habitual da advocacia.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.
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Série Prática Jurídica: Qual a medida cabível contra negativa de acesso do Advogado aos autos de Inquérito Policial ou de Flagrante?

2010-04-13T22:45:00.003-03:00

Caso Autoridade Policial (Delegado de Polícia) negue o acesso do Advogado aos autos de Inquérito Policial ou Flagrante pode este ingressar com Mandado de Segurança ou mesmo Habeas Corpus. Tecnicamente a medida mais adequada seria o Mandado de Segurança (art. 5.º, inc. LXIX, da CR/88), em virtude do acesso mencionado ser direito líquido e certo do Defensor. Contudo, o Supremo Tribunal Federal entende que sempre que houver constrangimento à liberdade de locomoção, mesmo que potencial, será cabível o uso do Habeas Corpus.
Importante lembrar que o Advogado possui o direito de (art. 7.º, inc. XIV, da Lei n.º 8.906/1.994):
01) Examinar autos de flagrante ou de inquérito policial em qualquer repartição;
02) Não necessita de estar munido de procuração;
03) Os autos podem estar findos, em andamento, ou ainda conclusos à Autoridade; e,
04) Copiar peças e tomar apontamentos.
Há ainda que salientar que o acesso é amplo aos elementos já documentados no procedimento investigatório (Súmula Vinculante n.º 14), mas não em relação às diligências em andamentos.
Outrossim, se nos autos houve quebra do sigilo de dados (bancário, fiscal, financeiro, ou eleitoral), relativamente à tais informações somente terá acesso o Advogado com procuração nos autos, devendo a Autoridade lacrar tais páginas, permitindo o acesso às demais.

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Série Sempre em Mente: Súmula Vinculante n.º 14

2010-03-31T20:45:00.007-03:00

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." (destaques nossos)

(Obs.: A Série Sempre em Mente tratará de assuntos que pela indiscutível relevância devem estar sempre na memória do operador do Direito)

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Série Sinopse: Tutelas Jurisdicionais de Conhecimento/Cognição

2010-03-23T21:37:00.008-03:00

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As tulelas jurisdicionais de conhecimento se dividem em 02 (duas) classificações:

a) Trinária ou ternária: 01) tutela declaratória; 02) tutela constitutiva; e, 03) tutela condenatória (esta absorve as tutelas mandamental e executiva lato sensu).

b) Quinária (atual tendência de prevalecer, e nossa posição): 01) tutela declaratória; 02) tutela constitutiva; e, 03) tutela condenatória; 04) tutela mandamental; e, 05) tutela executiva lato sensu.

Vejamos a seguir as especificações de cada uma das tutelas:

a) Tutela Declaratória: tem por objetivo declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica (em termos simples: esclarecer/tornar claro via pronunciamento jurisdicional o direito da parte), ou a autenticidade ou a falsidade de um documento - art. 4.º, do CPC.

b) Tutela Constitutiva: seu objetivo/finalidade é constituir, desconstituir, conservar ou modificar uma relação jurídica - exemplo: separação judicial, interdição, renovatória de locação, etc.

c) Tutela Condenatória: tem por finalidade determinar (condenar) ao pagamento de uma quantia (pecuniária). Nesse tipo de modalidade é comum para fins de execução, a utilização de meios de coerção (meio de execução indireta), v. g., prisão civil, astreinte, etc, bem como meios de sub-rogação, sendo forma de execução direta (o próprio Estado faz o que o executado/devedor deveria fazer), p. ex., penhora, arrematação, etc.

d) Tutela Mandamental: neste tipo de tutela o objetivo almejado é a expedição de uma ordem para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa (obrigação de fazer ou não fazer algo), e. g., determinação em mandado de segurança para nomeação de concursado aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, construir um muro, se abster de comparecer em determinados locais, etc - tem como dispositivo legal base o art. 461, do CPC. Saliente-se que este prevê a utilização, para fins de cumprimento de tal tutela, tanto a coerção (§ 4.º), quanto a sub-rogação (§ 5.º), contudo prevalecendo na prática aquela sobre esta.

e) Tutela Executiva lato sensu: objetiva determinar a entrega de coisa - por exemplo: reintegração de posse, despejo, reivindicatória, etc. A norma legal base aplicável é o art. 461-A, do CPC, o qual trabalha, para fins de cumprimento, tanto com o meio coercitivo (§ 3.º, o qual remete ao § 4.º, do art. 461), quanto com a sub-rogação (§ 2.º e § 5.º, do art. 461).

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Questão Jurídica: É possível em sede de apelação a retratação do juízo "a quo"?

2010-02-10T16:00:00.004-02:00

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Sim, no caso de apelação interposta contra sentença que julgou pela improcedência prima facie do pedido (art. 285-A, do Código de Processo Civil).
Trata-se de causa em que a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houve, em casos idênticos, a prolação de sentença de total improcedência. Dessa forma, dispensa-se a citação do réu e profere-se sentença reproduzindo-se o mesmo teor da anteriormente prolatada.
A apelação, quando interposta em face de sentença nesses termos, permite o juízo de retratação do Magistrado, no prazo de 05 (cinco) dias, de modo a se determinar o prosseguimento da ação.

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Notícia Jurídica: Juízo pode impor condição para autorizar desconto direto de honorários advocatícios

2010-01-28T19:34:00.001-02:00

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O Judiciário pode condicionar a autorização do desconto direto de honorários advocatícios – antes da expedição de mandado de pagamento ou precatório em favor da parte vencedora no processo – diante da comprovação de que os valores previstos em contrato não foram pagos pelo cliente que contratou os serviços. A conclusão é dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida em recurso interposto sobre o tema e rejeitado pela Turma. O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, citou o entendimento firmado pelo STJ no sentido de ser possível ao advogado da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba dos honorários. Para isso, ele deve apresentar junto ao pedido o contrato de honorários firmado com o cliente. Esse direito está garantido pelo artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94. No entanto – ressaltou o ministro – o próprio artigo 22 da Lei n. 8.906/94 “determina que o destaque dos honorários advocatícios não será autorizado quando o constituinte provar que já os pagou ao seu advogado”. Segundo o relator, “nessa esteira de raciocínio, o fato de o juiz ter condicionado a liberação dos honorários advocatícios à prova de que eles ainda não haviam sido pagos pela parte não importa em afronta ao artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94, mas, ao contrário, busca garantir seu efetivo cumprimento”. A redação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/94 prescreve: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” No recurso encaminhado ao STJ, os advogados divergiram de julgado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. Os patronos afirmaram que o TRF, ao condicionar o destaque dos honorários advocatícios à prévia manifestação das partes no sentido de que os honorários ainda não houvessem sido pagos, além de divergir de decisões de outros tribunais, teria contrariado o artigo 22 da Lei n. 8.906/94. O recurso foi rejeitado pelo STJ, que manteve o entendimento do TRF pela possibilidade de condicionamento para a autorização de desconto direto do valor, antes da expedição de mandado de pagamento ou de precatório. Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Resp n.º 953235.
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Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento

2010-01-22T10:36:00.000-02:00

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Foi instituído através da Lei n.º 12.199, de 14 de janeiro de 2.010, publicada no Diário Oficial da União em 15 de janeiro de 2.010, o dia nacional de combate e prevenção ao escalpelamento, contendo os seguintes artigos:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inicialmente, o assunto tratado pela nova lei pode-nos parecer estranho e até não usual, para não dizer de todo desnecessário e inútil. Contudo, retirando essa idéia pré-concebida, verificamos que o problema é bastante costumeiro na Amazônia brasileira.
O escalpelamento consiste em se arrancar de forma brusca o escalpo (nome científico do couro cabeludo) da pessoa. Como afirmado, o escalpelamento ocorre principalmente na região Amazônica, de forma acidental, em mulheres que, por descuido, se aproximaram de motor de embarcação e tiveram seus cabelos subitamente sugados pelo eixo do mesmo, sendo que por sua ininterrupção, força e velocidade fazem com que o escalpo seja arrancado de forma total ou parcial, podendo até serem extraídas parte da pele do rosto, das orelhas, e até do pescoço. Tal modo de acidente pode levar ao óbito, ou no mínimo causar lesões de natureza grave, com deformações sérias.
Dessa forma, verificamos que a referida lei é válida e imprescindível para o incentivo à implementação de campanhas (de natureza pública e privada) para a prevenção desta forma de lesão ao ser humano, bem como de amparo às suas vítimas.
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A Inviolabilidade do Escritório do Advogado

2010-01-21T11:23:00.000-02:00

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"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." (cf. art. 133, da Constituição da República de 1988).
A lei citada pelo referido artigo constitucional é a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), a qual sofreu alteração pela Lei nº 11.767/08, que modificou o artigo 7º, inciso II, e acrescentou o parágrafo sexto e sétimo (§§ 6º e 7º) ao referido artigo.
O antigo texto era o seguinte:
Art. 7º São direitos do advogado:
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
A nova redação prevê:
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Dessa forma, a regra é a da não entrada 1 (exemplo: por policiais) e da não determinação de entrada por parte de autoridades (delegado de polícia e juiz de direito, por exemplo) em escritórios de advogados, assim como a não apreensão de instrumentos de trabalho (livros, agendas, computadores, disquetes, CD-ROMS, pastas de clientes, etc), de correspondência escrita (cartas, ofícios, etc), eletrônica (e-mails), telefônica (elaboração de escutas, gravações telefônicas, etc) e telemática 2 (por exemplo: comunicação entre computador e telefone celular via SMS), desde que relacionados ao exercício da advocacia.
O artigo ganhou o acréscimo do parágrafo sexto (§ 6º) o qual reza:
§ 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (grifo nosso).
Antes, os pressupostos para o afastamento da inviolabilidade do escritório de advogado eram apenas: a) a expedição de mandado de busca e apreensão determinada por magistrado e; b) o acompanhamento na execução do mandado por representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Atualmente, outros requisitos foram inseridos para se afastar a inviolabilidade do escritório de causídico, vejamos: a) deverá conter indícios de autoria e de materialidade da prática de crime cometido pelo advogado; b) decretação de quebra da inviolabilidade por autoridade judiciária competente (conforme as regras de competência determinadas, v. g., o juiz cível não poderia determinar a quebra); c) decisão que exponha as razões da busca e apreensão; d) expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado (que determine o objeto da medida) e; e) cumprimento do mandado na presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (exemplo: presidente da subsecção local).
Caso haja a violação de qualquer dos pressupostos acima (visto que cumulativos), poderá o prejudicado se valer do remédio constitucional habeas corpus (art. 5º, inc. LXVIII, da CR/88). Este que é o instrumento adequado quando houver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mesmo que potencial 3 (visto que a prova obtida com a execução do mandado, poderá servir de base para ação penal que poderá resultar em pena privativa de liberdade), e visto que o mandado de segurança (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88) é aplicado em caso de lacuna deixada por aquele, que é específico em casos afetos à liberdade de locomoção.
Importante salientar que a vedação quanto à "utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes" não abrange eventuais "clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade" (art. 7º, § 7º), sendo que, por exemplo, se algum documento for apreendido no escritório do causídico que faça prova do envolvimento de seu cliente, poderá ser contra este utilizado em processo crime.
O que visa a lei com o parágrafo sétimo é dificultar a blindagem que a inviolabilidade poderia proporcionar ao criminoso cliente do advogado (também criminoso), de forma a tornar inatingível o acesso às provas contra o cartel muitas vezes formado e acobertado por supostos atos lícitos (exercício da advocacia).
Verifica-se assim, que a nova lei veio conferir uma maior proteção ao advogado e regular seus direitos conforme a intenção almejada pela norma constitucional, de modo a permitir uma maior liberdade ao exercício da profissão e a efetivação no plano concreto da administração da justiça.

NOTAS
1 - Deve-se mencionar que não há impedimento para a entrada, mesmo sem o consentimento do advogado, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, segundo a melhor interpretação do art. 5º, inc. XI, da Constituição da República de 1988.
2 - Ciência que trata da manipulação e utilização da informação através do uso combinado de computador e meios de telecomunicação.
3 - Supremo Tribunal Federal, HC 82354/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

Informações bibliográficas:OLIVEIRA Jr., Ulysses Bueno de A Inviolabilidade do Escritório do Advogado. Editora Magister - Porto Alegre. Data de inserção: 20/01/2010. Disponível em: www.editoramagister.com/doutrina_ler.php?id=641 . Data de acesso: 21/01/2010.

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Notícia Jurídica: Honorários Advocatícios Devem Ser Pagos Por Quem Renuncia ao Direito em que se Funda a Ação

2010-01-05T21:06:00.004-02:00

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Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da C. Ltda para que fosse afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de um advogado. No caso, o profissional ajuizou uma ação de compensação por danos morais contra a C., em virtude de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a cooperativa ao pagamento de 20 salários mínimos a título de compensação por danos morais, também fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o cancelamento do nome do advogado em órgão de proteção ao crédito e fixou o valor compensatório em R$ 5,2 mil. Após a interposição do primeiro recurso especial pela C., ele renunciou ao direito sobre o que se funda a ação. Baixados os autos do processo ao juízo de primeiro grau, iniciou-se o processamento da execução dos honorários advocatícios em desfavor da C.. Inconformada, a cooperativa agravou, tendo o TJMG negado provimento sob o argumento de que os honorários são devidos ao advogado da parte que renunciou ao direito que se funda a ação. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a manifestação da renúncia é ato privativo do autor e independe de anuência da parte contrária, tendo P. impossibilitado o processamento e o julgamento do recurso especial interposto pela C.. Assim, disse a ministra, inexistindo provimento jurisdicional definitivo, o resultado da ação de compensação por danos morais poderia ser alterado como o julgamento do recurso. “A renúncia ao direito sobre que se funda a ação, manifestada pelo recorrido (P.), não ocasiona a condenação da C. ao pagamento dos honorários advocatícios deferidos pelo juízo de segundo grau de jurisdição, pois, pendente de julgamento o recurso especial interposto pela C., não havia se operado a coisa julgada”, afirmou a relatora. A ministra Andrighi ressaltou, ainda, que a renúncia ocasiona julgamento favorável à C., cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo advogado. Desse modo, concluiu a relatora, o pagamento dos honorários deve ser imputado a P.
Processos: Resp 1104392
Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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Notícia Jurídica: Juiz Solta Presos Por Ausência de Promotor

2009-12-15T16:31:00.003-02:00

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O juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, que responde interinamente pela comarca de Jandaia, foi levado a soltar os presos provisórios da Comarca, em função da ausência do promotor de justiça às audiências marcadas. A justificativa do membro do MP é de que só atua na cidade nas segundas e terças-feiras e nos demais dias da semana atua na capital.
O juiz entendeu que, por ser ele titular em Jandaia, não poderia deixar de comparecer, soltando os presos que não podem aguardar no cárcere até que o promotor de justiça resolva comparecer às audiências. Segundo o magistrado, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, só dispõe das sextas-feiras para marcar as audiência em Jandaia, “e o não comparecimento do promotor de justiça atende, simplesmente, à comodidade dele, porque, como atua apenas como auxiliar em Goiânia, poderia muito bem trocar o dia do auxílio junto à coordenadoria do MP para atuar nos processos em Jandaia.”
O juiz sustenta que o promotor de justiça deu margem para a conclusão, quando compareceu a uma audiência, em uma sexta-feira, onde seria discutida a guarda de uma criança, em que o interesse no MP é apenas indireto.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás.

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Direito do Consumidor: Da Impossibilidade da Cobrança de Taxa Para a Expedição de Diploma

2009-12-04T14:34:00.005-02:00

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A cobrança de taxa ou valor para a entrega de diploma por parte do estabelecimento de ensino é abusiva, eis que o diploma é decorrência lógica da conclusão do curso, bem como documento obrigatório para a comprobação da graduação do aluno, devendo ser aquele registrado para que tenha validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
Tal cobrança mesmo que prevista em cláusula de contrato por serviços educacionais é nula, pois o aluno, na condição de consumidor (os serviços de educação prestados entre o estabelecimento de ensino e o aluno configuram típica relação de consumo) não pode ser condicionado a uma obrigação considerada abusiva (pagar taxa para a expedição e registro do diploma), ainda mais em se tratando de contrato de adesão, o qual o aluno não tem como discutir a cláusula (ou aceita ou não estuda).
A mensalidade escolar paga pelo aluno já constitui a contraprestação pecuniária (em dinheiro) correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, certificados de conclusão de cursos (diplomas), de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas.
Desta forma, verifica-se que o fornecimento de certificados e diplomas de conclusão de curso já está abrangida pela mensalidade paga pelo aluno, configurando-se em encargos educacionais a serem prestados pela escola a este, vez que o mesmo se matricula no curso com a finalidade de, em seu término, receber o diploma registrado e reconhecido pela instituição educacional, já arcando com estas despesas no decorrer de sua jornada acadêmica.
Em síntese, a instituição de ensino não pode exigir taxa para expedir primeira via de diploma do aluno, nem tampouco reter o documento até o seu pagamento, pois este serviço (expedição e registro) já se encontra englobado no valor pago pelo aluno na mensalidade escolar.
Confira ainda: Lei n.º 9.394/96; Decreto n.º 5.773/06; Resolução n.º 001/83 e Resolução n.º 003/89, ambas do Conselho Federal de Educação.

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Direito do Consumidor - Responsabilidade dos Supermercados

2009-11-20T11:22:00.010-02:00

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a) Queda acidental de cliente em seu interior
O cliente que sofre queda no interior do estabelecimento comercial devido a conduta omissiva deste, consistente, por exemplo, na falta de regular limpeza do piso, deixando-o escorregadio ou sujo (com cascas de frutas, grãos, líquidos, etc), tem o dever de reparar aquele dos danos que sofrer, seja moral (presumido na espécie, pelo constrangimento a que se submete o consumidor), material (p. ex., o que eventualmente gastou com tratamento médico) ou lucros cessantes (ou seja, o que razoavelmente o cliente deixou de auferir devido a incapacidade gerada para desempenhar o seu labor decorrente da queda experimentada). Os três tipos de danos podem ser cumulados. Também, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387) entende que o dano estético (“dano verificado na aparência da pessoa, manifestado em qualquer alteração que diminua a beleza que esta possuía" - REsp 49.913) pode ser cumulado com os demais citados.

b) Queda de produto de prateleira causando lesão ao cliente
Caso um produto venha a sofrer queda de prateleira (desde que não ocasionada exclusivamente pela culpa da vítima) e atingir um consumidor causando-lhe algum tipo de lesão, fica igualmente o supermercado responsabilizado pelos danos que do fato advierem àquele. Mas, deve-se atentar para o tipo de lesão causada, isto é, caso o ferimento não ultrapasse um mero rubor na pele (avermelhamento), afetando-a de forma superficial, entendemos que não há motivos para a responsabilização do estabelecimento quanto à danos materiais, estéticos, lucros cessantes ou danos morais (salvo se, quanto a este último, do fato gerou um inegável constrangimento para o cliente, como p. ex., o riso em diversas pessoas ao seu redor, a conspurcação de suas vestes, etc).

c) Cliente acusado injustamente de furto
O consumidor que for acusado injustamente de furto no interior do supermercado, sendo levado à outra sala, contra sua vontade, na presença de terceiros por funcionários daquele, caracteriza abuso, de forma a ofender a dignidade da pessoa humana, devendo ser compensado a título de danos morais (presumidos) pelo sofrimento e humilhação sofridos (dano à imagem e a honra). Ocorre dano moral também no caso de acusação indevida de furto e efetuação de “revista” no cliente em público.

d) Assalto a mão armada no interior do supermercado
A ocorrência de assalto à mão armada não constitui motivo hábil a excluir a responsabilidade do supermercado no ilícito se o sistema de segurança deste é inadequado e sua ação restou falha durante o acontecimento. Compartilhamos do entendimento de que o caso fortuito (o assalto) não pode jamais provir de ato culposo do obrigado (ou seja, a omissão em disponibilizar a segurança adequada para os seus clientes), ainda mais pela previsibilidade do acontecimento nos dias atuais.

e) Furto de veículo em estacionamento de supermercado
Se o estabelecimento comercial destina local para o estacionamento (mesmo que de forma gratuita), tem o dever de vigilância e custódia dos veículos nele estacionados. Assim, caso o veículo sofra avarias, seja roubado ou furtado, o supermercado deve arcar com os prejuízos ao cliente, eis que o estacionamento tem o nítido intuito de atrair consumidores.

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Direito do Consumidor: Da Ilegalidade na Retenção ou Não Expedição de Diploma Por Parte de Instituição de Ensino

2009-11-18T11:54:00.002-02:00

Imaginemos que o aluno de um curso técnico não paga algumas mensalidades referentes ao mesmo. Realiza todas as provas, é aprovado e, quando vai buscar o seu diploma, lhe é negada a entrega sob a alegação de que “existe um débito pendente em nossos cadastros de mensalidades”. E para piorar, você recebe uma proposta de emprego e não pode aceitá-la porque necessita do diploma em mãos.
Se a citada situação lhe suceder, confira abaixo qual o seu direito.
Configura ato ilegal por parte do estabelecimento de ensino, seja particular ou público, de ensino pré-escolar, fundamental, médio ou superior, a retenção ou a não expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, histórico escolar, ou quaisquer outros documentos de cunho escolar, bem como a suspensão de provas ou a aplicação de outras penalidades pedagógicas, por motivos de inadimplência do aluno.
Dessa forma, não pode a instituição de ensino, se o aluno não pagou as mensalidades do curso, mas o concluiu sendo aprovado em todas as matérias, negar o seu direito de lhe ser entregue o diploma em razão de débito pendente junto ao estabelecimento escolar.
Tal proceder por parte da instituição de ensino configura evidente constrangimento e ameaça ao consumidor (na condição de aluno), eis que a retenção do documento pode ser caracterizada como uma forma de coagir o estudante a saldar o débito, não obstante aquela dispor de meios legais próprios para exercer a cobrança, como por exemplo, o ingresso de ação judicial.
Ademais, a retenção ou a não expedição do documento nos moldes citados traduziria em inegável dano moral ao aluno, dispensado neste caso a efetiva prova de sua caracterização, eis que é presumido.
Por fim, saliente-se que o melhor procedimento para os estabelecimentos de ensino será a cobrança do seu crédito pelas vias ordinárias, sem prejuízo da liberação de todos os documentos quando solicitados pelo aluno.

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Direitos dos Odontólogos

2009-11-13T10:37:00.002-02:00

Ao cirurgião-dentista compete os seguintes direitos e privativamente as seguintes atividades:
a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia[1]decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou cursos de pós-graduação (ou seja, diagnosticar, planejar e executar tratamentos, com liberdade de convicção, nos limites de suas atribuições, observados o estado atual da ciência e sua dignidade profissional)
b) prescrever a aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;
c) atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação para falta ao emprego;
d) proceder à perícia em odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa (pode o profissional se habilitar a funcionar como perito judicial – Provimento n.º 797/2.003 do Conselho Superior da Magistratura);
e) aplicar anestesia local e troncular[2];
f) empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;
g) manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de raio-x, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;
h) prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
i) utilizar, no exercício da função de perito-odontológico, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça;
j) operar pacientes submetidos a qualquer um dos meios de anestesia geral, desde que sejam atendidas as exigências cautelares recomendadas para o seu emprego (ou seja, o cirurgião-dentista poderá executar trabalhos profissionais em pacientes sob anestesia geral quando a mesma for executada por profissional médico especialista e em ambiente hospitalar que disponha das indispensáveis condições comuns a ambientes cirúrgicos);
l) resguardar o segredo profissional;
m) recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres;
n) direito de renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional (nestes casos tem o profissional o dever de comunicar previamente o paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo todas as informações necessárias ao cirurgião-dentista que o suceder);
o) recusar qualquer disposição estatutária ou regimental de instituição pública ou privada que limite a escolha dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício ou à livre escolha do paciente.
p) fazer anúncio, propaganda e publicidade desde que obedecidos os preceitos da veracidade, da decência, da respeitabilidade e da honestidade (na comunicação e divulgação é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas; no caso de pessoa jurídica, deve constar também o nome e o número de inscrição do responsável técnico.
Ainda, a respeito do anúncio, da propaganda e da publicidade pode o profissional fazer constar na comunicação e divulgação:
a) áreas de atuação, procedimentos e técnicas de tratamento, desde que, precedidos do título da especialidade registrada no Conselho Regional de Odontologia (CRO) ou qualificação profissional de clínico geral (obs.: áreas de atuação são procedimentos pertinentes às especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia;
b) as especialidades que esteja inscrito no CRO;
c) os títulos de formação acadêmica stricto sensu e do magistério relativos à profissão;
d) endereço, telefone, fax, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios, credenciamentos e atendimento domiciliar;
e) logomarca e/ou logotipo;
f) a expressão “clínico geral”, pelos profissionais que exerçam atividades pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso de graduação ou curso de pós-graduação.
Por fim, será denominado de clínico geral o cirurgião-dentista que, não possuindo título de especialista, exerce atividades pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimento adquirido em curso de graduação.
Conforme: Lei 5.081, de 24.08.66.
[1] Parte da medicina que se ocupa da higiene, do tratamento e da profilaxia das doenças dentárias.
[2] Diz-se da anestesia que consiste em lançar-se o anestésico no tronco nervoso ou em um dos seus ramos.

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Série Sinopse: Direito Processual Civil - Presentante e Representante

2009-11-03T17:58:00.001-02:00

A palavra presentar deriva do latim praesentare e quer significar apresentar.
O presentante não age em nome de outra pessoa, é ele próprio quem pratica o ato.
Essa situação ocorre comumente com a pessoa jurídica que, por ser uma entidade imaginária, pertencente ao mundo das idéias, se corporifica por meio de seus órgãos que a presentam. Exemplificando: o presidente de uma empresa, enquanto dono, a presenta em qualquer ocasião, isto é, o presidente é a empresa.
Noutro falar, o órgão faz parte do presentante e o torna presente. É o presentante quem pratica o ato e que figura como a própria pessoa jurídica materializada.
Esse argumento é utilizado para fundamentar a existência de capacidade processual de uma pessoa jurídica. Ter capacidade processual, em breves linhas, quer dizer ter o poder de praticar atos processuais por si mesmo.
Caso semelhante à esse é o do Ministério Público no qual o promotor não o representa (MP), ao contrário, ele é a personificação do Parquet, funcionando como seu órgão.
No entanto, caso um ato seja praticado em nome da pessoa jurídica, estamos diante da figura do representante. Para haver um representante é necessária a presença de duas pessoas: o representante e o representado. Representar é estar no lugar de outrem, ou seja, é fazer às vezes de, suprir a falta de.

Extraído de http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080516123325549&mode=print

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Prerrogativas Profissionais: A inviolabilidade do escritório do Advogado

2009-10-29T16:08:00.002-02:00

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (cf. art. 133, da Constituição da República de 1.988).
A lei citada pelo referido artigo constitucional é a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), a qual sofreu recente alteração pela Lei n.º 11.767/08, que modificou o artigo 7.º, inciso II, e acrescentou o parágrafo sexto e sétimo (§§ 6.º e 7.º) ao referido artigo.
O antigo texto era o seguinte:
Art. 7.º São direitos do advogado:
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
A nova redação prevê:
Art. 7. º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
Dessa forma, a regra é a da não entrada[1] (exemplo: por policiais) e da não determinação de entrada por parte de autoridades (delegado de polícia e juiz de direito, por exemplo) em escritórios de advogados, assim como a não apreensão de instrumentos de trabalho (livros, agendas, computadores, disquetes, CD-ROMS, pastas de clientes, etc), de correspondência escrita (cartas, ofícios, etc), eletrônica (e-mails), telefônica (elaboração de escutas, gravações telefônicas, etc) e telemática[2] (por exemplo: comunicação entre computador e telefone celular via SMS), desde que relacionados ao exercício da advocacia.
O artigo ganhou o acréscimo do parágrafo sexto (§ 6.º) o qual reza:
§ 6.º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (grifo nosso).
Antes, os pressupostos para o afastamento da inviolabilidade do escritório de advogado eram apenas: a) a expedição de mandado de busca e apreensão determinada por magistrado e; b) o acompanhamento na execução do mandado por representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Atualmente, outros requisitos foram inseridos para se afastar a inviolabilidade do escritório de causídico, vejamos: a) deverá conter indícios de autoria e de materialidade da prática de crime cometido pelo advogado; b) decretação de quebra da inviolabilidade por autoridade judiciária competente (conforme as regras de competência determinadas, v. g., o juiz cível não poderia determinar a quebra); c) decisão que exponha as razões da busca e apreensão; d) expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado (que determine o objeto da medida) e; e) cumprimento do mandado na presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (exemplo: presidente da subsecção local).
Caso haja a violação de qualquer dos pressupostos acima (visto que cumulativos), poderá o prejudicado se valer do remédio constitucional habeas corpus (art. 5.º, inc. LXVIII, da CR/88). Este que é o instrumento adequado quando houver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, mesmo que potencial[3] (visto que a prova obtida com a execução do mandado, poderá servir de base para ação penal que poderá resultar em pena privativa de liberdade), e visto que o mandado de segurança (art. 5.º, inc. LXIX, da CR/88) é aplicado em caso de lacuna deixada por aquele, que é específico em casos afetos à liberdade de locomoção.
Importante salientar que a vedação quanto à “utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes” não abrange eventuais “clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade” (art. 7.º, § 7.º), sendo que, por exemplo, se algum documento for apreendido no escritório do causídico que faça prova do envolvimento de seu cliente, poderá ser contra este utilizado em processo crime.
O que visa a lei com o parágrafo sétimo é dificultar a blindagem que a inviolabilidade poderia proporcionar ao criminoso cliente do advogado (também criminoso), de forma a tornar inatingível o acesso às provas contra o cartel muitas vezes formado e acobertado por supostos atos lícitos (exercício da advocacia).Verifica-se assim, que a nova lei veio conferir uma maior proteção ao advogado e regular seus direitos conforme a intenção almejada pela norma constitucional, de modo a permitir uma maior liberdade ao exercício da profissão e a efetivação no plano concreto da administração da justiça.
[1] Deve-se mencionar que não há impedimento para a entrada, mesmo sem o consentimento do advogado, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, segundo a melhor interpretação do art. 5.º, inc. XI, da Constituição da República de 1.988.
[2] Ciência que trata da manipulação e utilização da informação através do uso combinado de computador e meios de telecomunicação.
[3] Supremo Tribunal Federal, HC 82354/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

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Direito do Consumidor - Venda à vista

2009-10-28T21:11:00.003-02:00

Como regra, não pode o vendedor recusar a vender bens ou a prestar serviços diretamente a quem quiser adquirí-los mediante pronto pagamento (à vista) - conforme art. 39, inc. IX, do Código de Defesa do Consumidor.

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Direito do Consumidor - Amostra Grátis - Equiparação

2009-10-27T16:44:00.004-02:00

Caso seja enviado qualquer produto ou prestado qualquer serviço, sem solicitação prévia do consumidor, estes serão equiparados às amostras grátis, de modo a inexistir obrigação daquele em pagá-los (art. 39, inc. III, e p. ú., do Código de Defesa do Consumidor).

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Série Sinopse: Direito Civil - Direito de Família - Culpa Mortuária

2009-10-05T21:38:00.003-03:00

O cônjuge sobrevivente perde o direito de suceder/de herdar em relação ao conjuge falecido se ambos estavam separados de fato há mais de 02 (dois) anos - o Superior Tribunal de Justiça tende a aplicar o entendimento de que a perda ocorre com a simples separação de fato, não importando o lapso temporal de 02 (dois) anos -, salvo prova de que a separação não foi gerada por culpa do cônjuge sobrevivente, mas, por exemplo, do falecido (culpa mortuária). Neste caso, não perderá o direito sucessório o sobrevivente mesmo que separado de fato há mais de 02 (dois) anos.
Confira ainda o artigo 1.830, do Código Civil.

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DIreito Civil - Coisa Achada

2009-09-24T14:15:00.001-03:00

Se eventualmente você estiver caminhando pela rua e se deparar com um celular caído na calçada, o que você faria? Pense bem, pois antes de achar que ganhou o dia, a lei civil não pensa assim. Esta ordena a você que restitua o que achou ao dono ou ao legítimo possuidor (aquele que não sendo dono, pode manter a coisa consigo, p. ex., o locatário).
Mas, e se você não conhecê-lo ou não conseguir encontrá-lo? Ainda não pense que teve um dia de sorte, pois terá então que entregar o objeto a autoridade competente, que, por via de regra, é a Autoridade Policial.
Entregue o bem à autoridade, esta dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, mas somente expedirá editais[1] se o valor daquele o comportar.
No caso de se passarem mais de sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa ou da expedição do edital sem que ninguém tenha reclamado e comprovado a propriedade da coisa achada, esta será vendida em hasta (leilão) pública. Após a venda serão deduzidas as despesas e a sua recompensa (veja abaixo) por ter achado e restituído a coisa. O que sobrar será do Município em que a coisa foi achada, podendo este abandoná-la a seu favor se o bem for de diminuto valor.
Se em caso de você encontrar diretamente o dono, terá direito também a recompensa que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor da coisa (considerados também na fixação da recompensa o esforço para encontrar o dono, as possibilidades que este teria de encontrar e a situação econômica de cada um), bem como direito à indenização pelas despesas que houver feito conservando e transportando a coisa. Mas, se o dono quiser, ao invés de pagá-lo, poderá abandonar a coisa e você ficar com a mesma. Todavia, depois de entregue a coisa e paga a recompensa, se você não concordar com o valor recebido, poderá discuti-lo no Judiciário, visando o seu aumento.
Atente também para o fato de você causar algum dano à coisa. Se ocorrer algum prejuízo ao proprietário ou ao legítimo possuidor desta, você será responsável se procedeu com dolo, ou seja, com a intenção de causar o estrago. Lembre-se de que se você, ao invés de restituir a coisa ou entregá-la a autoridade competente dentro do prazo de 15 (quinze dias), pegá-la para si, estará cometendo o crime de Apropriação de Coisa Achada apenado com detenção de (01) um mês a (01) um ano, ou multa.
[1] Ato escrito oficial pelo qual se faz um aviso, determinação, citação e etc, afixado em lugares públicos ou anunciado na imprensa.

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Série Sinopse - Direito Ambiental - O que é licenciamento ambiental?

2009-09-22T22:58:00.003-03:00

Segundo a Doutora Sabrina dos Santos Tarrataca:
"Licenciamento ambiental é o ato unilateral do Poder Público que possibilita ao interessado a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades que utilizem recursos ambientais, que são considerados capazes de causar degradação ambiental.
Desta forma, toda vez que determinada atividade puder causar degradação ambiental, será necessário que além da licença administrativa o responsável obtenha também a licença ambiental."

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Direito do Consumidor - Conta Corrente Gratuita

2009-09-16T21:39:00.006-03:00

Imagine você que quer ter uma conta em banco, mas não quer pagar nada por isso. Uma solução é a abertura de uma conta corrente somente com serviços essenciais. Também quem já possui uma conta corrente normal pode transformá-la para esta, bastando solicitar ao seu banco a mudança para a conta corrente com apenas os serviços essenciais (sem a cobrança de taxa para isso).
A conta corrente com serviços essenciais é gratuita (sem mensalidade) e oferece ao usuário os seguintes direitos:
1) Cartão de débito e fornecimento de segunda via deste (salvo no caso de reposição por motivo de perda, danificação, roubo, etc);
2) 04 (quatro) saques por mês (por meio de cheque, em caixa eletrônico, ou no caixa de atendimento pessoal da agência);
3) Dez folhas de cheque por mês (se o usuário reunir as condições à utilização de cheques);
4) Compensação de cheques;
5) 02 (dois) extratos mensais nos terminais de autoatendimento;
6) 02 (duas) transferências de dinheiro no mesmo banco por mês;
7) Consulta pela internet (sem limites);
8) Até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a pessoa pode pedir extrato consolidado para se apurar se houveram tarifas cobradas no ano anterior.
Caso o cliente queira utilizar outros serviços não listados acima, estes serão alvo de pagamento por serviço individualizado.
Os bancos pouco divulgam a citada conta com serviços essenciais pela não cobrança de taxas nesta modalidade, bem como resistem em sua abertura. Também pode acontecer eventual demora para a mudança de seu tipo de conta atual para este, bem como podem acontecer cobranças indevidas (como para o envio de talão de cheque e extrato). Nesses casos siga nossos conselhos abaixo:
1) Exija o comprovante no ato de solicitação da mudança da conta normal para a de serviços essenciais;
2) Sempre confira as tarifas no extrato (se quiser faça via forma gratuita: internet ou telefone);
3) Se alguma taxa for cobrada, você pode exigir o seu cancelamento ou estorno se já efetuou o pagamento; ainda, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito (devolução do que foi pago sem se dever), por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e atualização monetária;
4) As cobranças para depósitos ou para emissão de cheques são proibidas.

Veja no link abaixo a Resolução 3.518 do
Conselho Monetário Nacional que disciplina a matéria:
https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=107383718

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Série Sinopse: Direito Processual Civil - Distinções de Nomenclatura (2)

2009-09-11T12:13:00.003-03:00

Legitimação extraordinária e substituição processual X Representação processual

Enquanto na legitimação extraordinária e na substituição processual (ver abaixo diferença entre estas apontada por Barbosa Moreira), o sujeito age em nome próprio defendendo interesse alheio, na representação processual, o sujeito age em nome alheio defendendo interesse alheio. O representante processual não é parte no processo, mas somente o representado.
Ex: o incapaz tem capacidade de ser parte (1), mas não possui capacidade processual (3), por isso deve ser representado pela mãe (art. 8.º, do Código de Processo Civil).

Curiosidade: parte complexa - é o nome que se oferta ao incapaz representado por alguém em juízo.

1 - Capacidade de ser parte é decorrente da capacidade de direito (2); traduz a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em processo judicial; é pressuposto pré-processual, segundo Arruda Alvim.
2 - Capacidade de direito - todo aquele que tiver aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações tem capacidade de direito - Nelson Nery Jr; é instituto de direito material (v. arts. 1.º e 2 .º, do Código Civil); possuem capacidade de direito p. ex.: o menor, o interditado, o louco, o maior, etc.
3 - Capacidade processual - é a manifestação da capacidade de exercício (4) no plano do direito processual - Nelson Nery Jr; configura pressuposto processual de validade (art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil). Têm capacidade processual os que possuem capacidade plena de exercício, assim, os absolutamente e os relativamente incapazes podem ser parte, mas não podem praticar atos processuais, visto a ausência desta capacidade.
4 - Capacidade de exercício - Nelson Nery Jr nos informa que toda pessoa física maior e capaz, que não se encontrar no rol dos arts. 3.º e 4.º, do Código Civil, tem capacidade plena de exercício dos atos da vida civil. Os enumerados no citado art. 3.º não têm nenhuma capacidade de exercício (devendo ser representados na prática de atos da vida civil), enquanto os que se encontram no mencionado art. 4.º, possuem capacidade limitada de exercício (devendo ser assistidos); há casos de cessação da incapacidade civil de exercício, p. ex, art. 5.º, do Código Civil, e art. 14, § 1.º, II, "c", da Costituição da República de 1.988.

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Série Sinopse: Direito Processual Civil - Distinções de Nomenclatura (1)

2009-09-10T11:21:00.007-03:00

Legitimidade Extraordinária X Substituição Processual

- para a maioria da doutrina ambas expressões são sinônimas;

- contudo, Barbosa Moreira diz que são diferentes: para o Ilustre Mestre a substituição processual é espécie de legitimidade extraordinária e possui como característica o fato de o substituto processual estar em juízo defendendo o interesse do titular do direito (da relação jurídica), sem a presença deste; assim, não é parte no processo (ex: como autor) o titular do direito (que é parte do litígio em todo caso, visto ser o titular do interesse em conflito), mas somente seu substituto processual; ex: Ministério Público que pede alimentos para o menor; se o Parquet estiver em litisconsórcio com o menor, não seria um substituto processual, mas legitimado extraordinário apenas.

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Série Sinopse: Direito Processual Civil - Teoria da "Prospettazione"

2009-09-01T11:58:00.005-03:00

A teoria da "prospettazione", também conhecida por teoria da verificação "in statu assertionis", ou, mais comumente, como teoria da asserção, a qual diz que o preenchimentodas condições da ação (1) não devem ser objeto de prova (como na teoria mista ou eclética de Liebman), não sendo, portanto, necessário que se produza qualquer tipo de prova para sua verificação (como perícia, depoimento, testemunha, etc).
As condições da ação serão verificadas a partir da afirmação que a parte faz em sua petição.
Dessa forma, se dessa afirmação se puder extrair a presença das condições da ação, tomando o Magistrado como se fosse verdadeira, ou seja, tomando-a como asserção (2), e verificado, a partir daí, a presença das condições da ação, o que for decidido depois desse ponto será considerado como questão de mérito (e não mais processual).
Vejamos exemplos:
1 - "A" entra com pedido de alimentos contra "B", afirmando que este é seu amigo e precisa de alimentos para sobreviver - Considerando tal informação como verdade, extingue-se o processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VI, CPC), visto ausente a legitimidade "ad causam", eis que não se está autorizado a pleitear alimentos de amigo.
2- "A", afirmando ser filho de "B", ingressa com demanda de alimentos contra este - Considerando tal informação em um primeiro momento como verdade, verifica-se as condições da ação presentes (a partir dessa análise). Posteriormente, descobre-se que a certidão de nascimento juntada era falsa e que "B" não é pai de "A", julga-se improcedente a ação (com resolução de mérito - art. 269, inc. I, do CPC), e não por ilegitimidade "ad causam" (art. 267, inc. VI, CPC).

(1) As condições da ação são: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade "ad causam", e interesse de agir.
(2) Asserção: proposição (afirmação) que se julga verdadeira.

Frase:

2009-08-31T16:53:00.001-03:00

Toda ofensa a um direito da personalidade é uma ofensa à dignidade da pessoa humana, sendo por consequência uma ofensa a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º, inc. III, da CR/88).

Série Sinopse - Direito Constitucional: O que é uma "Constituição Cesarista"?

2009-08-26T14:18:00.002-03:00

Classificada como Constituição outorgada ou imposta, sendo aquela em que o Soberano (rei, princípe, chefe de Estado, etc) limita parcela de seu poder (absoluto até então) em prol do povo, em virtude da ascensão do poder deste, como no caso da Constituição brasileira de 1.824 (outorgada por Dom Pedro I). O soberano toma este tipo de medida, em muitos casos, para manter-se no poder, visto que uma revolta popular poderia destroná-lo.
Quando a Constituição outorgada (nos moldes citados) é submetida a referendo ou plebiscito, na tentativa de parecerem legítimas (como se fossem emandas da vontade popular), é denominada de Constituição Cesarista.

Série Sinopse - Direito Penal: Ato infracional prescreve?

2009-08-25T12:02:00.003-03:00

Existem 02 (duas) correntes jurídicas acerca da prescrição dos atos infracionais, vejamos a idéia sintetizada de cada uma:
1ª) baseada no princípio da isonomia, uma primeira corrente entende que da mesma forma que o crime prescreve, o ato infracional também prescreve, visto que este se trata de fato previsto como delito praticado por adolescente infrator; neste sentido, encontra-se a súmula n.º 338 do Ilustre Superior Tribunal de Justiça: "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas."
2ª) já para uma segunda linha de pensamento, entende que diferentemente do crime, o qual resulta em uma punição por parte do Estado, o ato infracional resulta na aplicação de medida sócio-educativa; dessa forma, em não havendo punição, mas uma intenção de educação na medida, não estaria sujeita à prescrição.

Frases Célebres: Direito Constitucional

2009-08-14T14:48:00.002-03:00

"Para modificar a realidade jurídica em que vivemos é necessário, antes de tudo, conhecê-la."
- Marcelo Novelino, in Direito Constitucional - São Paulo - Método - 2008, p. 34.

Frases Célebres: O que é?

2009-08-14T14:46:00.001-03:00

Na sessão frases célebres constarão pensamentos de grandes personalidades do mundo jurídico.

Nova Lei de Adoção - Aspectos Relevantes

2009-08-11T20:54:00.002-03:00

A adoção no Brasil foi reformulada pela nova Lei de Adoção (Lei n.º 12.010/2.009), sancionada em 03 de agosto de 2.009, publicada no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2.009, a qual entrará em vigor em 90 dias. As novas regras, em síntese, estão dispostas abaixo de forma direta, vejamos:- Foi criado o Cadastro Nacional de Adoção, o qual reúne os dados das pessoas que querem adotar e das crianças e adolescentes aptos para a adoção, de modo a impedir a “adoção direta” (em que o interessado já comparece no Juizado da Infância e Juventude com a pessoa que quer adotar); também estabelece uma preparação psicológica, de modo a esclarecer sobre o significado de uma adoção e promover a adoção de pessoas que não são normalmente preferidas (mais velhas, com problemas de saúde, indígenas, negras, pardas, e amarelas)- Traz o conceito de família extensa (ou ampliada), pelo qual se deve esgotar as tentativas de a criança ou adolescente ser adotado por parentes próximos com os quais o mesmo convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Assim, por exemplo, tios, primos, e cunhados têm prioridade na adoção (não podem adotar os ascendentes e os irmão do adotando).
- A família substituta é aquela que acolhe uma criança ou adolescente desprovido de família natural (de laços de sangue), de modo que faça parte da mesma.- Estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para adotar, independente do estado civil (casado, solteiro, viúvo, etc). Contudo, em se tratando de adoção conjunta (por casal) é necessário que ambos sejam casados ou mantenham união estável.- A adoção dependerá de concordância, em audiência, do adotado se este possuir mais de 12 (doze) anos.- Irmãos não mais poderão ser separados, devem ser adotados pela mesma família.- A adoção conjunta por união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo) é vedada pela lei. Não obstante, o Poder Judiciário já se decidiu em contrário, em caso de união homoafetiva estável.- A gestante que queira entregar seu filho (nascituro) à adoção terá assistência psicológica e jurídica do Estado, devendo ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude.
- A lei estabelece também como medida protetiva a figura do acolhimento familiar, a qual a criança ou o adolescente é encaminhado para os cuidados de uma família acolhedora, que cuidará daquele de forma provisória. - A lei ainda determina que crianças e adolescentes que vivam em abrigos (espécies de acolhimento institucional) terão sua situação reavaliada de 06 (seis) em 06 (seis) meses, tendo como prazo de permanência máxima no abrigo de 02 (dois) anos, salvo exceções.- Em se tratando de adoção internacional (aquela na qual a pessoa ou casal adotante é residente ou domiciliado fora do Brasil), esta somente ocorrerá se não houver, em primeiro lugar, alguém da chamada família extensa habilitado para adotar, ou, em segundo, foram esgotadas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira (se adequado no caso sob análise a adoção por esta). Por fim, os brasileiros que vivem no exterior ainda têm preferência aos estrangeiros.

Ensaio Teórico: Teleologia Social e Humana da Norma

2009-08-06T09:50:00.006-03:00

A teleologia social e humana da norma prescreve que a norma jurídica (lei e princípios) não prescinde de uma finalidade social e humana. Deve o conteúdo da norma ser elaborado e interpretado com vistas ao bem-estar coletivo (social) e a dignidade da pessoa humana. A norma que vai contra ou não se coaduna com estes dois interesses não é juridicamente válida (apesar de existente), por violar os preceitos do Constitucionalismo Internacionalista, fundamento de validade dos ordenamentos jurídicos contemporâneos.

Ensaio Teórico: O que é?

2009-07-30T18:07:00.002-03:00

Na seção ensaio teórico serão expostas opiniões pessoais sobre determinados temas jurídicos, seja tema meramente teórico ou em caso concreto. Outrossim, conceitos e inovações poderão ser lançadas.

Ensaio Teórico: Constitucionalismo Internacionalista

2009-07-30T17:09:00.006-03:00

Constitucionalismo Internacionalista: teoria normativa presente em constituições contemporâneas a qual visa normatizar a limitação do poder Estatal, garantir efetividade e prevalência aos direitos fundamentais e ao bem-estar social, com a imposição de Constituição escrita e dirigente, almejando a implementação da proteção real aos direitos humanos a todas as nações e ao diálogo internacional entre os povos.
Em síntese, é o Constitucionalismo Contemporâneo somado ao Direito Internacionalista, do qual está intimamente associado em verdadeira simbiose.

Série Sinopse - Direito Constitucional: "Era da Codificação"

2009-07-29T14:40:00.005-03:00

Com o advento do Código de Napoleão de 1.804, surgiu o dogma da completude, pelo qual tinha por idéia de que os Códigos possuiam a total regulamentação das relações privadas, tendo o juiz somente um papel de aplicador da norma positivada (modelo legalista de direito); assim, foi conferido ao Código Civil um status de "constituição privada", visto regulamentar as relações privadas (família, capacidade, propriedade, estado civil, etc).
Nessa época, diferentemente da idéia moderna do direito como um único sistema (princípio da unidade do ordenamento), separava-se o direito em dois ramos: público e privado.
O momento histórico correspondia ao liberalismo clássico, no qual vivenciava-se os direitos fundamentais de primeira dimensão (liberdades públicas e direitos políticos), com o pensamento de liberdade simplesmente formal frente à lei e a não intervenção Estatal.

Exame de DNA – O Princípio Constitucional da Paternidade Responsável e a Permissão de Realização Compulsória do Exame

2009-07-27T14:58:00.001-03:00

A obtenção de provas no campo do direito deve sempre respeitar a dignidade da pessoa humana, fundamento da própria República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CR/88), sob pena de ser taxada de ilícita. Não obstante, a razoabilidade e a finalidade constitucional devem sempre pautar a análise da licitude da prova, de modo a adequar às peculiaridades de cada caso concreto.
Em não sendo absolutos os direitos e garantias fundamentais, o não reconhecimento devido por parte do genitor de sua prole, de modo a violar com tal abstenção o direito individual personalíssimo 1 do menor ao reconhecimento de sua filiação biológica (não obstante seja ele adotado 2), assim como o interesse social e a ordem pública existentes na declaração de paternidade, de modo a não cumprir com uma paternidade responsável, compactuamos com o posicionamento segundo o qual indica que: "o princípio da paternidade responsável, consagrado no § 7º, do art. 226, deve ser compatibilizado com o princípio da dignidade humana durante a produção probatória, permitindo-se a realização compulsória do exame de DNA – por métodos não invasivos –, como por exemplo, coleta de fios de cabelo ou mesmo da saliva." 3
No mesmo sentido está ainda do posicionamento do Tribunal Constitucional Espanhol, para o qual:
"os direitos constitucionais à intimidade e à integridade física não podem converter-se em previsão que consagre a impunidade, com desconhecimento das obrigações e deveres resultantes de uma conduta que teve uma íntima relação com o respeito a possíveis vínculos familiares". 4
Dessa forma, entendemos plausível, no caso de negativa do eventual pai biológico em se submeter a teste de vínculo genético via o fornecimento de sangue, que o mesmo seja compelido, em fase probatória a ceder amostra de sua saliva ou fio de cabelo, de modo a tornar possível a realização da investigação médica.
Ademais, a posição do Ministro Sepúlveda Pertence está em sentido ainda mais benéfico à prole, permitindo submeter o suposto genitor compulsoriamente ao exame hematológico de DNA, tendo em vista o risível sacrifício à inviolabilidade corporal (singela "espetada" da agulha) em relação à eminência dos interesses constitucionalmente tutelados de investigação da própria filiação (STF – Pleno – HC 76.060/SC – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – fonte: DVD Magister, versão 23, ementa 10014015, Editora Magister, Porto Alegre, RS) e Informativo STF, nº 107, abr. 1998).
Outrossim, em nossa singela opinião, pensamos que, em caso de neto que desejam investigar a relação de parentesco com supostos avós, visto já admitida pela jurisprudência do STJ 5 a legitimidade daqueles para demanda investigatória de relação parental avoenga, a realização compulsória do exame de DNA é cabível, eis que pauta-se em idênticos fundamentos.
Por fim, louvável é a Súmula 301, do STJ, a qual induz a presunção relativa de paternidade do suposto genitor que se recusa a se submeter ao exame de DNA. Igualmente digno de louvor, os dispositivos 231 e 232, do Código Civil, os quais impedem o aproveitamento da recusa pela parte que negou a se submeter a exame médico necessário, e o suprimento da prova que se pretendia obter com a perícia médica ordenada pelo Magistrado pela própria recusa da parte em se submeter aquela.

NOTAS:

1 - Não obstante se tratar de direito personalíssimo, caso já se tenha iniciada a Ação de Investigação de Paternidade, poderão nela continuar, em que podemos chamar de legitimação ativa superveniente, os herdeiros do falecido autor, desde que não julgado extinto o processo (art. 1.606, do Código Civil).

2 - Conforme decidiu o Ilustre Superior Tribunal de Justiça:

ADOTADO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POSSIBILIDADE. - A pessoa adotada não é impedida de exercer ação de investigação de paternidade para conhecer sua verdade biológica. - Inadmissível recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. (AgRg no Ag 942352/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, J. 19/12/2007, DJ 08/02/2008 p. 678 – Fonte: DVD Magister, versão 23, ementa 11427331, Editora Magister, Porto Alegre, RS).

3 - Moraes, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional – 5. ed. – SP : Atlas, 2005, p. 2165.

4 - in Llorente, Francisco Rubio. Derecho fundamentales y princípios constitucionales. Barcelona: Ariel, 1995, p. 151-178.

5 - Sobre o tema acompanhe os julgados abaixo apresentados:

AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA AFASTADA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA E PETIÇÃO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CC DE 1916, ART. 363. I. Preliminar de carência da ação afastada (por maioria). II. Legítima a pretensão dos netos em obter, mediante ação declaratória, o reconhecimento de relação avoenga e petição de herança, se já então falecido seu pai, que em vida não vindicara a investigação sobre a sua origem paterna. III. Inexistência, por conseguinte, de literal ofensa ao art. 363 do Código Civil anterior (por maioria). IV. Ação rescisória improcedente. (AR 336/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24/08/2005, DJ 24/04/2006, p. 343 – Fonte: DVD Magister, versão 23, ementa 11304510, Editora Magister, Porto Alegre, RS).

RELAÇÃO AVOENGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. - Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo. (REsp 604154/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, j. 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 518 – Fonte: DVD Magister, versão 23, ementa 11283863, Editora Magister, Porto Alegre, RS)

Série Sinopse: Teoria da Imputação Objetiva

2009-07-23T15:58:00.006-03:00

A teoria da imputação objetiva, ou como melhor a chamamos de Teoria da Não Imputação Objetiva, eis que visa não imputar o resultado objetivamente, insurge-se contra o regresso ao infinito estabelecido pela teoria da causalidade simples, de modo a limitar a própria causa.
Assim, vejamos abaixo a comparação entre os elementos da teoria da imputação objetiva e da teoria da causalidade simples, para um melhor entendimento didático:

Teoria da Imputação Objetiva:

1) Causa, composta de:
a) nexo físico (relação de causa e efeito);
b) nexo normativo - este se divide em:
b.1) criação ou incremento de um risco não permitido (não tolerado pela sociedade);
b.2) a exigência de que o resultado esteja na mesma linha de desdobramento causal normal da conduta.

2) Responsabilidade:
a) dolo/culpa;
b) ilicitude;
c) culpabilidade.

Teoria da Causalidade Simples:

1) Causa, composta de:
a) nexo físico (relação de causa e efeito).

2) Responsabilidade:
a) dolo/culpa;
b) ilicitude;
c) culpabilidade.

Obs: a responsabilidade permanece a mesma em ambas; importante salientar que na teoria da causalidade simples a causa regressa ao infinito, mas a responsabilidade tem limites.

Dessa forma vejamos um exemplo se aplicando as duas teorias:

Para a teoria da causalidade simples:

1) fabricação da faca - causa
2) venda da faca - causa
3) tomei café - não causa
4) arremesso da faca em direção à vítima - causa
5) resultado morte

Para a teoria da imputação objetiva:

1) fabricação da faca - não causa
2) venda da faca - não causa
3) tomei café - não causa
4) arremesso da faca em direção à vítima - causa
5) resultado morte

Série Sinopse: O que é?

2009-07-22T16:14:00.000-03:00

A série sinopse é um espaço dedicado a um assunto na área jurídica sintetizado ao máximo, como forma de manter os estudantes e operadores do direito atualizados nos mais diversos ramos da ciência jurídica.
Acompanhe-a e deixe seu comentário ou sugestão (inclusive quanto a tema que gostaria que fosse abordado), o qual é muito importante para nós. Obrigado.

Série Sinopse: Delito de Tendência Interna Transcendente

2009-07-22T15:52:00.000-03:00

O delito de tendência interna transcendente também chamado de delito de intenção configura uma espécie de crime formal e se subdivide em 02 (duas) subespécies:

a) De resultado cortado: em que o resultado naturalístico (dispensável por se tratar de delito formal) depende, para sua configuração, de comportamente advindo de terceiros estranhos à execução do crime. Ex: art. 159, CP - extorsão mediante sequestro - a obtenção da vantagem (o resgate) depende dos familiares da vítima.

b) Atrofiado de 02 (dois) atos: o resultado naturalístico (também dispensável) depende de um novo comportamento do agente. Ex: art. 291 - na modalidade adquirir petrecho - precisa-se de outro ato para a falsificação da moeda com prejuízo a alguém (resultado naturalístico).